PPSA não é a ANP

Qualquer ponto do projeto de criação da Pré-Sal Petróleo S.A.(PPSA) no âmbito do novo marco regulatório para o setor petróleo que dê margem para a interpretação de que a empresa pública terá poder de polícia deve ser revisto até a data de sua aprovação. É no que acredita o procurador Geral da ANP, Tiago do Monte Macedo, em resposta a críticas de juristas e à preocupação de agentes do mercado quanto ao papel da nova estatal e da própria agência com o novo marco do pré-sal.

“Isso é algo que pode ser reduzido ou estirpado do decreto que vai regulamentar a empresa e do estatuto que vai instituí-la”, afirma. Ele assinala ainda que o Poder de Império – cuja legitimidade, segundo o procurador, não pode ser questionada – somente pode ser exercido por pessoa jurídica de direito público. O que não é o caso da nova estatal.

Macedo frisa que à PPSA apenas estaria atribuído o papel de administradora e gestora dos contratos e negócios estabelecidos em atividades de E&P no pré-sal. “Ao ler a regulação por inteiro, vemos que o poder de regular e fiscalizador são todos da ANP”, justifica.

Para o procurador, como parte constituinte da sociedade, a PPSA tem o direito de ser o olho do governo nas operações no pré-sal. “A Pré-Sal Petróleo faz parte do Comitê Gestor, tendo, portanto, direito de voto”, explica ele.

Macedo participou na segunda-feira (13/9) do painel “Pré-sal: Aspectos Jurídicos, Regulatórios e Institucionais”, na Rio Oil and Gas 2010.

Fonte: Energia Hoje

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