Governo publica Lei dos Royalties do Petróleo

A lei que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde foi publicada na edição desta terça-feira (10) do "Diário Oficial da União". O texto ainda prevê que 50% do Fundo Social do Pré-Sal também devem ir para as áreas da educação e saúde.

A matéria havia sido sancionada sem vetos na véspera pela presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto. O projeto fora aprovado na Câmara em 14 de agosto, depois de ter sido votado no Senado.

O primeiro repasse de royalties para educação e saúde, de acordo com o Executivo federal, será de R$ 770 milhões e deverá ser feito ainda em 2013. A verba oriunda da exploração petrolífera deverá alcançar R$ 19,96 bilhões em 2022 e totalizará R$ 112,25 bilhões em uma década.

Os royalties que serão destinados para educação e saúde se referem apenas aos novos contratos da União com comercialidade declarada a partir de 3 de dezembro de 2012. Royalties de campos em atividade há mais tempo, como nos estados produtores do Rio de Janeiro e Espírito Santo, continuarão a ser aplicados pelos governos estaduais.

Entenda

A Lei dos Royalties obriga o governo federal, estados e municípios a aplicar esses recursos, obtidos como compensação ao Poder Público pela produção de petróleo, em duas áreas específicas: 75% para a educação e 25% para a saúde.

A verba virá, em primeiro lugar, do que for auferido em royalties e participação especial de novos contratos com comercialidade declarada a partir de 3 de dezembro de 2012.

Os royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo como compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é reparação ligada a grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.

A lei também prevê que até que sejam cumpridas as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, metade dos recursos e dos rendimentos do Fundo Social irá para educação e saúde.

Criado em 2010, o Fundo Social é um fundo soberano, destinado a receber a parcela dos recursos do pré-sal que cabem ao governo federal, como royalties e participações especiais.Por lei, o fundo deveria ser uma poupança do governo para quando o dinheiro do petróleo diminuir, que ajudaria a financiar o desenvolvimento do país e serviria ainda para reduzir os efeitos de uma possível "enxurrada" de dólares no país por conta da exportação do petróleo do pré-sal.

Caminho

O texto base do projeto sobre o destino dos recursos do petróleo determinava que esse dinheiro ficaria nessa poupança, e que o governo destinaria 50% dos rendimentos desse investimento para a educação. O capital principal do fundo, fruto dos depósitos, permaneceria guardado para gerar rendimentos financeiros.

A Câmara dos Deputados, no entanto, aprovou um substitutivo que determina que 50% da própria “poupança” seja destinada à educação e saúde – diminuindo o tamanho do capital principal do fundo.

A nova legislação destaca que os recursos da exploração petrolífera que passarão a turbinar as áreas de educação e saúde não podem ser contabilizados para compor o mínimo legal de aplicação previsto pela Constituição para esses setores.

O texto sancionado nesta segunda também ressalva que as verbas destinadas à educação devem ser aplicadas exclusivamente na educação pública. Além disso, ficou estabelecido que esse dinheiro não poderá ser empregado para pagar dívidas com a União ou salários de profissionais da rede pública de ensino.

Fonte: G1

0 comentários:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
Free Website templatesFree Flash TemplatesRiad In FezFree joomla templatesSEO Web Design AgencyMusic Videos OnlineFree Wordpress Themes Templatesfreethemes4all.comFree Blog TemplatesLast NewsFree CMS TemplatesFree CSS TemplatesSoccer Videos OnlineFree Wordpress ThemesFree Web Templates
Subir