Ministério Público propõe lei municipal para uso de royalties

O Ministério Público Estadual (MPES) está propondo aos municípios capixabas, em destaque os produtores de petróleo e gás, a definição das áreas prioritárias para a aplicação dos recursos provenientes de royalties e participações especiais. A proposta inclui ainda a criação do Conselho Municipal de Petróleo e Gás e do Fundo Municipal de Petróleo e Gás.

A proposta, que já foi encaminhada às câmaras municipais, poderá se transformar em lei e entrar em vigor a partir do próximo ano. Para isso, entretanto, é necessário que os prefeitos encaminhem o projeto de lei ao Legislativo municipal e ele que seja aprovado pelos vereadores. A proposta foi entregue às câmaras por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), que é uma iniciativa pioneira no Brasil.

A proposta é que o dinheiro seja aplicado em ações de combate à pobreza, atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco, educação, saúde, cultura, sustentabilidade ambiental, desenvolvimento econômico e social e ciência e tecnologia. O dinheiro, de acordo com a proposta não deve ser gasto com pagamento de dívidas, despesas de pessoal e de custeio.

As desigualdades regionais do município, a carência de serviços e infraestrutura das regiões, a população com maior carência, as áreas de maior risco e o bem comum são itens que devem ser considerados na distribuição dos recursos provenientes do petróleo e gás.

A intenção do MPES, que elaborou a proposta, segundo o subprocurador-geral de Justiça administrativa, José Marçal de Ataíde Assi, é subsidiar as câmaras municipais com informações para que o dinheiro do petróleo e gás seja utilizado prioritariamente em áreas que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população.

O MPES, destacou Assi, “não quer mandar nos municípios, mas desempenhar o papel de indutor de políticas públicas”. A proposta, segundo ele, poderá ser alterada, de acordo com a realidade de cada cidade. O subprocurador destacou ainda que as informações que estão na proposta “não são obrigações e, sim, orientações”.

Conselho e fundo
Além de definir as áreas prioritárias para a destinação dos recursos, a proposta do MPES sugere a criação do Conselho Municipal de Petróleo e Gás e do Fundo Municipal de Petróleo e Gás. O Conselho teria a responsabilidade de definir a política de gestão e de aplicação dos recursos oriundos da produção de petróleo e gás.

Já o Fundo, que seria constituído com o repasse de 10% do total das receitas de royalties e participações especiais, teria a finalidade de constituir poupança pública de longo prazo para garantir uma reserva financeira para suprir as necessidades de demandas das gerações futuras.

O percentual proposto é de 10% das receitas oriundas do petróleo e gás, mas segundo Assi, cada município poderá estipular uma alíquota diferente, de acordo com as necessidades de cada região.

Propostas foram bem recebidas por municípios
A proposta do Ministério Público Estadual (MPES) foi bem recebida pelos municípios, que deverão acatar as orientações. “A iniciativa é muito boa e a consideramos viável, por ser importante a aplicação do dinheiro no desenvolvimento das cidades e das pessoas”, destaca o presidente da Associação de Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Amaro.

Ele disse concordar com todas as prioridades listadas pelo MPES. Mas gostaria de incluir a infraestrutura nas áreas prioritárias listadas na proposta. Segundo Amaro, a conservação de estradas vicinais e as obras de saneamento básico estão nas prioridades da maioria das administrações municipais.

Ainda na primeira quinzena do próximo mês, o presidente da Amunes pretende reunir os prefeitos e integrantes do MPES para aprofundar as discussões da proposta já apresentada às câmaras municipais. O ideal, segundo Amaro, é que os projetos de lei fossem encaminhados às câmaras municipais e fossem votados ainda neste ano.

Ele disse acreditar que os prefeitos que aderirem à proposta não terão dificuldades na aprovação dos projetos de lei no Legislativo municipal. Na avaliação do presidente da Amunes, que é prefeito de Santa Teresa, a maioria dos municípios vai incluir a infraestrutura na lista das áreas prioritárias.

A iniciativa do MPES foi acatada também pelo presidente do Espírito Santo em Ação, Alexandre Nunes Theodoro. “O dinheiro dos royalties é um recurso novo para muitos municípios e, realmente, precisa ser aplicado nas áreas consideradas prioritárias”.

Segundo ele é importante que os municípios estudem e acatem a proposta e comecem a se movimentar na direção de ter uma definição clara das áreas prioritárias e também da destinação dos recursos em projetos que beneficiem a população.

Veja as propostas do MPES

Recursos
Aplicação dos recursos dos royalties e participações especiais no combate à pobreza, atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco social, educação, saúde, cultura, sustentabilidade ambiental, desenvolvimento econômico local e ciência e tecnologia.

Percentuais
As áreas de aplicação e os percentuais a serem aplicados em cada uma, são estabelecidos pelo Conselho Municipal de Petróleo e Gás.

Distribuição
A distribuição dos recursos entre os programas e projetos deve considerar as desigualdades regionais do município, a carência de serviços e infraestrutura das regiões, a população com maior carência, as áreas de maior risco e o bem comum.

Dívidas
É vedada a aplicação dos recursos para pagamento de dívidas, despesas de pessoal e de custeio.

Conselho
Criação do Conselho Municipal de Petróleo e Gás (CMPG), órgão público municipal permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, ou equivalente, com a finalidade de traçar a política de gestão e aplicação dos recursos do município oriundos da extração de petróleo e gás.

Membros
O CMPG será composto por oito membros efetivos com seus respectivos suplentes, sendo quatro membros representantes da sociedade civil organizada e quatro membros representantes do Poder Público Municipal.

Fundo
Criação do Fundo Municipal de Petróleo e Gás (FMPG), de natureza contábil e financeira, destinado à captação de recursos e formação de reserva especial de recursos provenientes dos royalties e participações especiais, recebidos pelo município, oriundos da extração de petróleo e gás.

Objetivos
O FMPG tem por objetivos constituir poupança pública de longo prazo com base nas receitas oriundas da extração de petróleo e gás, garantir uma reserva financeira visando a suprir necessidades e demandas das gerações futuras, tendo em vista serem os royalties e as participações especiais recursos decorrentes de fontes de energia não renováveis.

O que já foi feito e o que está por vir
Essa fase está concluída. É a pesquisa para o diagnóstico das prioridades de cada município.

Fase concluída: acompanhamento, avaliação, alimentação das informações (atualização), elaboração de material de apoio.

Em andamento
Comissão de estudos sobre a utilização dos royalties oriundos da extração de petróleo e gás nos municípios capixabas; elaboração de proposta de projeto de lei municipal específico, criação de conselhos municipais voltados para o petróleo e gás; criação de elemento de despesa específico para os royalties; criação, legalização, implementação, capacitação e acompanhamento dos “Conselhos Municipais de Fiscalização e Acompanhamento da utilização dos royalties nos municípios produtores, implementação da cartilha “O Petróleo é Nosso! Os Royalties são de Todos, mas é preciso fiscalizar”; fortalecimento dos demais conselhos existentes no município, atualização da pesquisa realizada em 2005 em níveis municipal, estadual e federal de dados e informações referentes aos municípios petrolíferos do Espírito Santo.

Fonte: A Gazeta Vitória (ES)/Rita Bridi

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