Estado do ES pode entrar com ação contra Petrobras

Inusitada, inoportuna, descabida e ilegal". Esses foram os adjetivos usados pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira, para demonstrar sua indignação ante à exigência da Petrobras, de uma declaração do Ibama, reconhecendo a competência dos órgãos ambientais estaduais no licenciamento de projetos de construção de estaleiros navais.

Por conta da nova exigência, que não está no edital lançado no início do ano, o governo estadual estuda o ajuizamento de ação contra a Petrobras. "Iremos a juízo, se for preciso, e, certamente, não estaremos sozinhos", adverte Rabello.

A exigência da Petrobras poderá prejudicar o Estado, inviabilizando a construção do estaleiro naval, em Barra do Sahy, Aracruz, no Litoral Norte, que obteve a aprovação da licença prévia e cumpre as condicionantes do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema) para a obtenção da licença de instalação.

"O Estado sente-se ferido e prejudicado. A Petrobras está interferindo na autonomia de um ente federado", argumenta o procurador. A exigência poderá causar enorme prejuízo ao Espírito Santo, que corre o risco de perder o estaleiro. "É uma medida descabida e estamos estudando uma demanda judicial para garantir a autonomia e competência do Estado".

A ação vai pedir que o juiz declare que o Estado é competente para fazer o licenciamento ambiental de empreendimentos que se instalem em território capixaba. "Pretendemos questionar o ato da Petrobras, que não reconhece a competência absoluta do Estado para licenciar".

A regra da estatal, "além de inoportuna", "é ilegal", porque fere a autonomia do Estado, segundo Rabello. "Não aceitamos essa exigência", avisou o procurador, porque o Espírito Santo, como os demais Estados, "tem consciência de que tem competência para a concessão de licenciamento ambiental".

O procurador lembra que a Lei Ambiental 6.938/81 disciplina que o Ibama só tem competência para licenciamento ambiental nos Estados, quando existir impacto regional, ou seja, quando envolve mais de um Estado, e quando o empreendimento estiver localizado em mar territorial, o que não é o caso do estaleiro da Jurong.

O estaleiro será construído em terra e parte em águas abrigadas, e não em mar territorial e, além do mais, o Ibama, até o momento, não questionou a licença concedida pelo Iema.

Entenda o caso
LicitaçãoA licitação da Petrobras, que deverá ser finalizada no dia 3 de novembro, é para a construção de 28 sondas do pré-sal.

PacoteO pacote com as 28 sondas custará próximo de US$ 30 bilhões, e várias empresas estão na disputa para construir as embarcações.

JurongA Jurong, que pretende construir um estaleiro no Estado e está participando da concorrência, tem a licença emitida pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema).

DeclaraçãoA Petrobras quer agora das empresas participantes da licitação uma declaração do Ibama atestando a competência do Iema.

O Iema, lembrou, já licenciou empreendimentos dessa magnitude no Estado e não houve questionamento do Ibama nem da Petrobras. Um desses licenciamentos foi para um projeto da própria Petrobras, a construção do Terminal de Gás Liquefeito de Petróleo (TGLP), que está em fase de implantação, em Barra do Riacho, Aracruz.

Fonte: A Gazeta (ES) Vitória/Rita Bridi

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