Projeto de Lei em Minas Gerais ignora Código Defesa do Consumidor e avança para verticalização do setor do gás de cozinha

Apresentar um Projeto de Lei é uma ato sério, existem conseqüências e quando tratamos de um produto que é a base para alimentação do povo brasileiro, ai sim, todo cuidado é pouco.

Apoiado por um dos três sindicatos que atuam no Estado de Minas Gerais, este Projeto de Lei Nº 4.236/2010, foi lançado no intuito de coibir a entrada de uma Companhia Distribuidora do Estado do Espírito Santo em Minas Gerais, isto porque esta Companhia capixaba atuava com um preço competitivo, contrariando o sistema atual dos preços praticados no Estado de MG.

Uma ação deste porte envergonha nos mineiros, proibir ou coibir a entrada de uma Companhia Distribuidora por esta ser mais competitiva? Isto vindo de quem alega defender o Direito do Consumidor nos leva a qual conclusão? Em nenhum momento este Projeto sequer menciona a data de validade dos botijões, exigência básica no Código de Defesa do Consumidor, que não é respeitado por nenhuma Companhia atuante neste Estado. Alegar que envasar botijões de outras marcas é crime? Sob que fundamentação? Se quem regula o setor, a Agencia Nacional do Petróleo permite a atuação desta companhia, o porque da ALMG questionar tal ato sem pelo menos uma audiência pública, e ainda questionamos, uma legislação Estadual pode ir contraria a normas e regras federais?

Temos muito respeito por nossos amigos e parceiros Deputados de Minas Gerais, mas há limites, transportadoras circulam em nosso Estado sem autorização da ANP, cometendo Crime Contra Ordem Econômica, promovendo acidentes, e se agrava quando muitas estão com restrição em seu CNPJ quanto ao transporte de cargas perigosas, as elevações de preços do gás de cozinha foram abusivas e em nenhum momento questionamos, botijões vencidos, botijões sem a data de validade, exigência básica do Código de Defesa do Consumidor estão sendo ignorados, circulando livremente enquanto tragédias com incêndios estão sendo noticiados na mídia.

Lamentamos pela solicitação de pedido de desarquivamento deste projeto em 02/03/2011, Minas Gerais poderia com certeza contribuir mais para melhorias num segmento da importância que é o gás de cozinha cujos conflitos e problemas impactam diretamente com toda a população.

Cordialmente,
Alexandre Borjaili
Presidente
Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR

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