TAC uma alternativa segura para venda ao clandestino?

Prezados Senhores,

Hoje, dia 18/05/2011 recebemos uma grave denúncia de uma conceituada empresa revendedora de GLP, não nos cabe julgar, não é papel desta associação a investigação dos fatos apresentados bem como a punição dos verdadeiros culpados, como também não podemos ser omissos e permanecer em silencio diante a tal denuncia.

Denuncia:

Revendedores alinhados as ações de ilegalidade estão criando empresas com laranjas para abastecimento do mercado ilegal, a regra é simples, o revendedor abre uma empresa com nomes de laranjas para atuar fortemente no mercado clandestino, ao ser denunciado, assina-se um TAC pagando uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) e sai limpo das acusações, tornando a abrir outra empresa na sequência com a certeza que não pagará nada.

Abaixo anexamos a Lei 8.176/91 que define Crime Contra Ordem Econômica a venda clandestina, a pena é de detenção de um a cinco anos mais multa.

Vale questionar a coerência dos fatos:

1. Este ato não tem o aval de alguma Companhia Distribuidora?

2. Existe a imparcialidade da atuação das Companhias Distribuidoras junto a estas ações de fiscalizações no setor?

3. O porquê deste assunto, clandestinidade, não esta sendo tratado pela Policia Civil que tem área especifica no combate ao crime contra ordem econômica?

4. Aquele que atua na ilegalidade não tem comprovação de compra de seus produtos, isso não sinaliza a possibilidade de mercadorias roubadas? E se sim, do porque do não acionamento de um processo investigativo para apuração da origem deste produto?

5. Diante a tamanha publicidade na mídia dos elevados números de clandestinidade, não se é de se estranhar que os verdadeiros culpados por estes atos ilegais, por alimentarem este setor não sejam denunciados e muito menos punidos?

6. O uso do TAC em substituição a Lei de sansões não promove a ilegalidade?

Prender, colocar na mídia o microempresário que até por desconhecimento legal vende seu gás em sua porta de comercio é fácil, mas este não é o verdadeiro criminoso, crime comete aquele que ciente da Lei, da responsabilidade de seus atos, usa da boa fé dos pequenos para se promover.

Parceria com órgão de fiscalização só existe no Brasil, ainda mais quando os parceiros estão envolvidos em suspeitas de crime, ou cartel também não é crime? E não estamos nos referindo exclusivamente as Companhias Distribuidoras, neste contexto estão envolvidos os dois setores, Revendas e Companhias como seus sindicatos e associações.

Não podemos aceitar que a imagem do Ministério Público seja rotulada de forma negativa, não podemos deixar de expressar nosso respeito aos nossos Promotores Públicos, representam a Lei na sua forma imparcial. Mas não podemos receber uma denuncia desta gravidade sem alertar nossos Digníssimos Promotores Públicos para a possibilidade de estarem sendo usados diante de tais fatos.

A fome do povo brasileira esta ligada ao gás de cozinha, a segurança da população não pode ser deixada de lado, o Código de Defesa do Consumidor não é um simples papel, nossas Leis precisam e devem ser respeitadas na sua integra, mas no setor do gás de cozinha tudo isso é ignorado, não podemos continuar omissos, alheios aos fatos, irresponsáveis com pessoas simples e humildes, chamamos a atenção de nossas autoridades que nos lêem em cópia, temos o Senado, o Congresso, a Procuradoria Geral da República, Ministério de Minas e Energia, a Agencia Nacional do Petróleo, nossos Excelentíssimos Promotores Públicos, a imprensa e o setor revenda, já passamos da hora de dar um basta a tantos abusos.


Cordialmente,

Alexandre Borjaili
Presidente
Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR

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